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Transparência Legal

Termos de Uso e Diretrizes de Doação

Última atualização: Outubro de 2026

1. Natureza da Iniciativa

O SOS Patinhas é uma iniciativa civil voluntária e independente, organizada por cidadãos engajados na causa animal. Não possuímos vínculos partidários ou fins lucrativos e atuamos no resgate emergencial, acolhimento em lares temporários voluntários e reabilitação veterinária de cães em situação de abandono, maus-tratos ou risco de morte.

2. Caráter das Doações

Todas as contribuições financeiras realizadas por meio deste site são doações voluntárias e espontâneas (nos termos do art. 538 do Código Civil Brasileiro). Não se configuram como compra de produtos, contratação de serviços ou aquisição de cotas societárias.

100% dos valores arrecadados são aplicados estritamente nas despesas operacionais de custeio dos cães (consultas clínicas, exames, cirurgias, medicamentos, vacinas e ração).

3. Política de Doações e Reembolsos

Considerando que as doações são imediatamente direcionadas ao pagamento de honorários veterinários e compra de itens de consumo para animais em risco:

  • Erro no valor transferido: Caso o doador tenha digitado um valor por equívoco (exemplo: digitou R$ 500 em vez de R$ 50), o estorno poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da transferência, mediante contato via WhatsApp ou e-mail com apresentação do comprovante original.
  • Prestação de contas: Qualquer doador tem o direito de solicitar esclarecimentos adicionais sobre as despesas de um animal acolhido.

4. Segurança nos Pagamentos por Pix

As transações são processadas utilizando o protocolo oficial Pix do Banco Central do Brasil. O doador é responsável por conferir o nome do titular e o valor antes de confirmar o pagamento no aplicativo de sua instituição financeira.